LIDERAR A TRANSIÇÃO: PLANO DE AÇÃO PARA A ECONOMIA CIRCULAR EM PORTUGAL

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ACEDA AO RELATÓRIO DE 2018: VERSÃO PORTUGUESA

A economia circular emerge do historial de medidas de incentivo à mudança de paradigma económico – de um sistema linear de consumo, assente na erosão de capital natural, para um sistema restaurador e regenerativo, procurando preservar a utilidade e valor dos recursos (materiais, energéticos) pelo máximo tempo possível, salvaguardando os ecossistemas e capital financeiro das empresas e sociedade civil.

O motor desta transição assenta no incentivo e desenvolvimento de modelos de negócio, estratégias colaborativas, produtos e serviços centrados no uso eficiente de recursos. Os benefícios que podem ser alcançados são múltiplos, desde reduções na importação de matérias-primas ao contributo direto para objetivos ambientais internacionais (p.e. Acordo de Paris, ODS da ONU), mas, sobretudo, trata-se de melhorar a competitividade da economia nacional, gerando iniciativas com forte potencial de exportação e impacto local.

O Ministério do Ambiente assume o seu papel modelador de um contexto que apoie os agentes nesta transição para a economia circular, atuando sobre as barreiras mais prementes - cultura, mercado e política - nas seguintes vertentes:

Político: instrumentos políticos que promovam o uso eficiente dos recursos, desde a conceção do produto/serviço à valorização de subprodutos e resíduos;

Conhecimento: disseminando informação sobre melhores práticas, casos de estudo, oportunidades de financiamento entre outras, e promovendo o desenvolvimento de iniciativas de I&D de base colaborativa nesta matéria;

Económico: através de intervenções específicas nos instrumentos financeiros existentes de modo a valorizar iniciativas que contribuam de modo efetivo para a EC, nomeadamente através de projetos setoriais e intersectoriais nesta matéria.

As medidas a serem consideradas no âmbito da atuação do Governo foram consolidadas no LIDERAR A TRANSIÇÃO: Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), aprovado em dezembro de 2017 (Resolução do Conselho de Ministros N.º 190-A/2017 de 11 de dezembro) e que apresenta 7 ações alinhadas com os pilares Europeus de Ação para a Economia circular, e 3 níveis de operacionalização:

NÍVEL NACIONAL, com instrumentos políticos dedicados (p.e. fiscalidade verde, acordos voluntários, rede ambiental do Portugal 2020);

NÍVEL SETORIAL, que foca-se em setores particularmente intensivos em uso de recursos (p.e. construção, distribuição e logística, as compras públicas) ou particularmente importantes no tecido empresarial português (p.e. turismo, têxtil e calçado);

NÍVEL REGIONAL (p.e. redes de simbiose industrial, cidades circulares, empresas circulares), que deverão ser concretizados através de apoios específicos ao desenvolvimento de soluções (p.e. de planeamento, tecnológicas, etc.), por via de mecanismos desenhados para esse efeito (p.e. Fundo Ambiental, Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular, Portugal 2020).

Mediante o enquadramento em cada eixo de ação, as seguintes medidas serão ainda promovidas:

Dar continuidade à implementação da Estratégia de Compras Públicas Ecológicas, nomeadamente através de atuação sobre setores prioritários como a construção, transportes ou a alimentação;

Integração de incentivos que beneficiem modelos de negócio, produtos e serviços “eco.nomicos”, tais como benefícios fiscais para fomento à conceção ecológica ou utilização de reciclados na construção;

Promover a valorização de subprodutos e resíduos atuando sobre a prevenção, facilitando o desenvolvimento de estratégias e mecanismos de extração de recursos (p.e. metais críticos, nutrientes), e atuando sobre as barreiras normativas à recirculação dos materiais, nomeadamente através da atuação do Observatório de produtos, resíduos e matérias-primas secundárias a ser implementado;

Promover o conhecimento sobre economia circular através de mecanismos como o portal ECO.NOMIA, e cuja ação se articular e complementa com o programa ECO.NOMIA@CCV, que irá enquadrar os trabalhos da Coligação para o Crescimento Verde, no âmbito do desenvolvimento de projetos e estudos colaborativos;

Promover o investimento em projetos mobilizadores em economia circular, de índole setorial e intersectorial, através da estruturação e orientação das linhas de investimento disponíveis, nomeadamente no âmbito da EFTA-EEA Grants, mas também no âmbito dos Fundos Estruturais de Investimento (p.e. Compete, POSEUR).

Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular

Desde a adoção da Estratégia de Lisboa em 2000, a União Europeia assumiu o desenvolvimento e implementação de uma economia sustentável e inovadora, "verde", como um objetivo central. A Comunicação da Comissão "Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular" de 2015 veio realçar o empenho e apoio da UE na prossecução desse objetivo e definir medidas concretas envolvendo os Estados-Membros e as empresas europeias.

Pacote de Economia Circular

Em dezembro de 2015 foi, a par da Comunicação, apresentado o Pacote de Economia Circular pela Comissão Europeia com o intuito de dinamizar a Economia Circular na Europa. Este Pacote prevê propostas legislativas revistas (Proposta sobre os resíduos e um Plano de Ação para a Economia Circular) que, identificadas as linhas estratégicas da UE para uma economia mais circular, confere à Comissão Europeia um mandato concreto nesse sentido (produção; consumo; aprovisionamento responsável de matérias-primas primárias; gestão de resíduos; conversão de resíduos em recursos - matérias-primas secundárias; consumidores; inovação e investimento).

Desta forma, este Pacote prevê linhas fortes em relação a:

melhoria da gestão dos resíduos;

aumento da reciclagem;

redução da deposição em aterros.

Propostas legislativas revistas

proposta de revisão da Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens;

proposta de revisão da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos;

proposta de revisão das Diretivas 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores, e 2012/19/UE em matéria de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

proposta de revisão da Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros.

Plano de Ação

O Plano de Ação prevê intervenção sobre:

mercado das matérias-primas secundárias;

eliminação de obstáculos de mercado em setores fundamentais ou relativos a fluxos de materiais específicos, tais como o plástico, os resíduos alimentares, as matérias-primas críticas, a construção e demolição, a biomassa e os produtos de base biológica;

medidas horizontais nos campos da inovação e investimento, mobilizando investimento público e privado através de instrumentos como o Horizonte 2020, o COSME - Competitiveness of Enterprises and Small and Medium-sized Enterprises, fundos estruturais e de investimento (financiamento de 5,5 mil milhões de euros no âmbito dos fundos estruturais); o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos - FEIE e outros programas da UE (por exemplo o Programa InnovFin).

Consumidores

No seu Plano de Ação, a Comissão Europeia identifica os consumidores, e os milhões de decisões de consumo que estes tomam, como motores importantíssimos do processo de transição para a Economia Circular.

Propõe-se assim intervir no seguinte:

restringir práticas desleais como o greenwashing;

testar a “pegada ambiental” dos produtos no sentido de fornecer mais informação sobre o seu desempenho ambiental;

aumentar a eficácia e a contribuição do rótulo ecológico da UE para a Economia Circular;

aprofundar o sistema melhorado de rotulagem do desempenho energético;

promover a sensibilização dos consumidores e reforçar junto dos Estados-Membros a aplicação de incentivos e a utilização de instrumentos económicos, como a fiscalidade, para assegurar que os preços dos produtos refletem mais fielmente custos ambientais.

Promoção da inovação e investimento

Também a promoção da inovação e investimento foram apresentados como essenciais, através de:

criação do Centro Europeu de Excelência para a Utilização Eficiente dos Recursos para auxiliar as PME a beneficiarem das oportunidades de negócio decorrentes de uma maior eficiência de recursos;

o programa Horizonte 2020 para 2016-2017 inclui a rubrica «Indústria 2020 na economia circular», prevendo um financiamento de mais de 650 milhões de euros;

criação de uma plataforma, em associação com o Banco Europeu de Investimento - BEI e os bancos nacionais, para apoiar o financiamento da economia circular.